Plano de Mobilidade Urbana

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, §10, I e II, garante a todos o direito à mobilidade urbana eficiente.

Assim, para garantir eficácia a esse dispositivo, foi promulgada a lei federal 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabeleceu a necessidade de elaboração dos Planos Locais de Mobilidade Urbana, define a política nacional de mobilidade urbana como instrumento da política de desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do município.

Referida norma é o diploma norteador da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município, estabelecendo os instrumentos a serem utilizados bem como o conteúdo mínimo a ser abrangido.

O Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Bela Vista de Goiás elaborado foi submetido à Audiência Pública e enviado para aprovação pela Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei nº 011/2016, o qual define um conjunto de ações que permitam ao município tratar a mobilidade urbana de modo integrado aos instrumentos de planejamento existentes, bem como articular as ações propostas com a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Com sua aprovação, objetiva-se, assim, a interação dos deslocamentos de pessoas e bens na cidade, promovendo o deslocamento das pessoas e reduzindo as situações de isolamento para dar acesso aos serviços de saúde e educação, ao lazer e às oportunidades de trabalho e renda.


Projeto de Lei nº 011/2016
Plano Municipal de Mobilidade Urbana
Plano de Ampliação da Acessibilidade no Município
Transporte Público

Sistema Cicloviário

 

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