Plano de Mobilidade Urbana

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, §10, I e II, garante a todos o direito à mobilidade urbana eficiente.

Assim, para garantir eficácia a esse dispositivo, foi promulgada a lei federal 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabeleceu a necessidade de elaboração dos Planos Locais de Mobilidade Urbana, define a política nacional de mobilidade urbana como instrumento da política de desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do município.

Referida norma é o diploma norteador da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município, estabelecendo os instrumentos a serem utilizados bem como o conteúdo mínimo a ser abrangido.

O Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Bela Vista de Goiás elaborado foi submetido à Audiência Pública e enviado para aprovação pela Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei nº 011/2016, o qual define um conjunto de ações que permitam ao município tratar a mobilidade urbana de modo integrado aos instrumentos de planejamento existentes, bem como articular as ações propostas com a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Com sua aprovação, objetiva-se, assim, a interação dos deslocamentos de pessoas e bens na cidade, promovendo o deslocamento das pessoas e reduzindo as situações de isolamento para dar acesso aos serviços de saúde e educação, ao lazer e às oportunidades de trabalho e renda.


Projeto de Lei nº 011/2016
Plano Municipal de Mobilidade Urbana
Plano de Ampliação da Acessibilidade no Município
Transporte Público

Sistema Cicloviário

 

Plano de Saneamento Público

Plano Municipal de Saneamento Básico

A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, inaugurou uma nova e desafiadora fase na história da área de saneamento no Brasil: a exigência legal da ação de planejamento.

Assim, cabe ao Município, titular dos serviços de saneamento, formular a política pública de saneamento básico por meio da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo garantir à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

Para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Bela Vista de Goiás discutiu-se o entendimento dos atores envolvidos e realizou Conferência Municipal de Saneamento Básico para tratar do Plano e do Projeto de Lei, para viabilizar a participação da população.

A Lei nº 1.770/2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico, abrange um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

O Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo contém a definição dos objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização do acesso da população aos serviços de saneamento, bem como os programas, projetos e ações necessárias, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007.

A Lei visa estabelecer um legado de ações de saneamento no Município com a participação popular atendendo aos princípios da política nacional de saneamento básico, a proteção dos recursos hídricos e a promoção da saúde pública.

Lei nº 1.770/2016
Plano Municipal de Saneamento Básico

Plano Diretor

Plano Diretor Participativo do Município de Bela Vista de Goiás

 

O Plano Diretor do Município indica a função social da cidade e é o instrumento base para o desenvolvimento territorial, indicando diretrizes, objetivos e metas para os próximos anos, definindo o que é prioridade e facilitando a busca por recursos que promovam a sua implantação.

O crescimento e a expansão do município estão regulamentados de forma a impedir o surgimento de situações críticas, especialmente no espaço urbano, devendo haver um compromisso técnico e social para a sua implantação de forma a produzir um desenvolvimento saudável.

O Plano Diretor Participativo visa garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade.

A Lei Complementar nº 084/2014, que instituiu O Plano Diretor Participativo do Município de Bela Vista de Goiás, contempla a melhor forma de ocupar o território do município, sendo o seu instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

O Plano Diretor Participativo foi elaborado em conjunto com a sociedade, que contribuiu para traçar as diretrizes, os instrumentos e os meios para alcançar os objetivos convencionados.

Os instrumentos do Estatuto contidos no Plano possibilitam que as estratégias e intenções expressas no Plano Diretor se concretizem, e transformem a realidade, tornando a cidade um lugar mais justo e mais includente.

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO – Lei Complementar nº 084/2014

TÍTULO I – PLANO DIRETOR

TITULO-II-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO

Capítulo I – Macrozoneamento

Capítulo II – Zoneamento

Capítulo III – Parcelamento do Solo

Capítulo IV – Controle das Edificações

Capítulo V – Equipamentos Urbanos

TÍTULO III – Sistema de Circulação
TÍTULO IV – Desenvolvimento Socioeconômico
TÍTULO V – Habitação e Regularização Fundiária
TÍTULO VI – Saneamento e Meio Ambiente
TÍTULO VII – Sistema de Gestão Urbana
TÍTULO VIII – Instrumentos Jurídicos

Capítulo I – Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios

Capítulo II – IPTU Progressivo no Tempo

Capítulo III – Desapropriação com Pagamento em Títulos

Capítulo IV – Direito a Preempção

Capítulo V – Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Alteração do Uso do Solo

Capítulo VI – Operações Urbanas Consorciadas

Capítulo VII – Transferência do Direito de Construir

Capítulo VIII – Estudo de Impacto de Vizinhança

TÍTULO IX – Disposições Finais

ANEXO I: Planta de Macrozoneamento

ANEXO II: Planta de Zoneamento

ANEXO III: Quadro de Usos

ANEXO IV: Dimensões das Vias

ANEXO V: Índices de Aproveitamento

ANEXO VI: Intervenções para Mobilidade Urbana – revogado

ANEXO VII: Parâmetros para Calçadas, Ciclovias e Ciclofaixas

ANEXO VIII: Zonas de Especial Interesse Social

ANEXO IX: Outorga Onerosa do Direito de Construir – limites máximos e fórmula

ANEXO X: Padrões de Parcelamento do Solo

ANEXO XI: Leitura Participativa do Município de Bela Vista de Goiás

ANEXO XII: Formulação de Propostas e Exposição de Motivos do Plano Diretor Participativo do Município de Bela Vista de Goiás