Plano de Mobilidade Urbana

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, §10, I e II, garante a todos o direito à mobilidade urbana eficiente. Assim, para garantir eficácia a esse dispositivo, foi promulgada a lei federal 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabeleceu a necessidade de elaboração dos Planos Locais de Mobilidade Urbana, […]

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Plano de Saneamento Público

Plano Municipal de Saneamento Básico A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, inaugurou uma nova e desafiadora fase na história da área de saneamento no Brasil: a exigência legal da ação de planejamento. Assim, cabe ao Município, titular dos serviços de […]

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Plano Diretor

Plano Diretor Participativo do Município de Bela Vista de Goiás   O Plano Diretor do Município indica a função social da cidade e é o instrumento base para o desenvolvimento territorial, indicando diretrizes, objetivos e metas para os próximos anos, definindo o que é prioridade e facilitando a busca por recursos que promovam a sua […]

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