Plano de Mobilidade Urbana

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, §10, I e II, garante a todos o direito à mobilidade urbana eficiente. Assim, para garantir eficácia a esse dispositivo, foi promulgada a lei federal 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabeleceu a necessidade de elaboração dos Planos Locais de Mobilidade Urbana, […]

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