Plano de Saneamento Público

Plano Municipal de Saneamento Básico A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, inaugurou uma nova e desafiadora fase na história da área de saneamento no Brasil: a exigência legal da ação de planejamento. Assim, cabe ao Município, titular dos serviços de […]

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