Competências do Procurador-Geral do Município:
- Representar judicial e extrajudicialmente a prefeitura
- Assessorar juridicamente o prefeito e a administração
- Emitir pareceres jurídicos
- Defender o município em ações judiciais
- Zelar pela legalidade dos atos administrativos
- Chefiar e organizar a Procuradoria do Município